Proposta representa um avanço importante para a segurança pública ao reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública do país.
Proposta institui atuação integrada entre órgãos públicos para prevenir maus-tratos, ampliar o acolhimento de animais resgatados e fortalecer políticas públicas baseadas em evidências.
