Ação foi proposta pelo Governo de Roraima diante da sobrecarga enfrentada pelo Estado nas áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social e sistema prisional; senador Dr Hiran participou do ato que selou o acordo.
Proposta relatada pelo deputado Albuquerque fortalece a resposta do Estado e ajuda a prevenir a repetição do crime; projeto de lei continua sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
