Os deputados aprovaram, de forma simbólica, na sessão ordinária desta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa (ALE-RR), oito projetos de lei (PL) que resguardam direitos de pessoas acometidas com doenças específicas em Roraima.
O PL nº 25/2023 estabelece a política de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia, bem como institui 12 de maio como a data de conscientização sobre a doença. O PL 26/2023, aprovado com emendas, altera o inciso I, do §2°, do artigo 1° da Lei 965/2014, reconhecendo os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência. Ambos são da deputada Catarina Guerra (União).
Outro PL, aprovado também com emendas, foi o Substitutivo nº 05 aos PLs 69 e 76/2023, que concedem aos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna passe livre no sistema rodoviário e fluvial coletivo intermunicipal. As matérias foram propostas pelos deputados Cláudio Cirurgião (União) e Renato Silva (Podemos), respectivamente.
Na oportunidade, foram apreciados e aprovados os PLs 123 e 245/2023, que, respectivamente, institui o Estatuto do Portador de Diabetes de Roraima e dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), e, na sequência, o PL nº 246, que trata da realização de exame clínico-ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos, do deputado Cláudio Cirurgião.
Por fim, houve a aprovação do PL nº 283/2023, que dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa, permitindo acesso à saúde, entre outros, e o PL nº 289/2023, que obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins, que constatarem indícios de maus-tratos à pessoa idosa atendida, a comunicarem o fato de imediato à Polícia Civil de Roraima. As proposições são da deputada Aurelina Medeiros (PP).
Os textos seguem para sanção do governo do Estado. A íntegra das matérias pode ser conferida no link https://sapl.al.rr.leg.br/, na aba “matérias legislativas”.
Suzanne Oliveira
