O sigilo de informações nos Portais da Transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado quanto ao local de lotação de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário foi aprovado com 17 votos nesta terça-feira, 4, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
O Projeto de Lei (PL) nº 84/2023, apresentado pelo parlamentar Armando Neto (PL), prevê que as informações obrigatórias divulgadas nos portais deverão ser excluídas mediante requerimento da servidora, acompanhado da respectiva decisão judicial e dirigido ao departamento de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade de lotação.
Os portais de transparência são uma importante ferramenta de controle social, mas eles também podem ser usados para identificar vítimas de violência doméstica e familiar, conforme explicou o deputado Armando Neto durante a defesa da matéria.
“É necessário que esse projeto receba uma atenção diferenciada, para que essas mulheres tenham o sigilo de lotação no portal da transparência, dificultando assim a perseguição dos seus infratores. Essas mulheres fazem de tudo para sobreviver e ter uma vida digna, e nós, como Poder Público, precisamos ter essa observância e cautela”, destacou o parlamentar.