A partir de agora, os taxistas convencionais e lotação de Boa Vista que por alguma eventualidade ficarem sem o carro que usam para trabalhar poderão utilizar veículos de terceiros, contanto que haja contrato de aluguel que dure pelo menos um ano. A medida foi regulamentada pelo Decreto Nº 025/E, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, dia 6 de março.
“Essa foi uma demanda que os taxistas apresentaram e nós atendemos. Essas é mais uma das ações da Prefeitura em favor dessa categoria, que foi uma das mais impactadas durante a pandemia, devido ao período de isolamento social. Estamos aqui para dar condição e permitir que eles continuem trabalhando, garantindo renda e o sustento da família deles”, declarou o prefeito.
Para a decisão, foi levado em consideração que muitos taxistas que compraram veículos financiados não puderam continuar pagando as prestações em função da crise vivida pela categoria nos últimos três anos, em função da pandemia de Covid-19. Alguns chegaram a desistir da atividade e optaram por alugar ou vender o veículo para outro colega de profissão.
Até então, tal prática esbarrava em um impedimento legal, pois esse mesmo veículo poderia ser utilizado somente pelo proprietário para a finalidade de transporte público de passageiros, conforme prevê o Art. 8º do Decreto Nº 102/E de 27 de abril de 2005.
“Art. 8º – É requisito indispensável à condição de Permissionário e à exploração da permissão que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, (ou outro documento que venha a substituí-lo), conste o nome do proprietário, que deverá ser o titular do alvará, sendo ambos de porte obrigatório, assim como a credencial do condutor do veículo”.
O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur), Sérgio Pillon, ressaltou que o decreto atende um pedido do Sindicato dos Taxistas de Roraima (Sintacaver/RR), baseado na Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011.
“Essa Lei Federal de 2011 diz que é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, sete passageiros. Com base nessa prerrogativa, elaboramos este decreto, assinado pelo prefeito Arthur Henrique, regulamentando a medida em nível local”, explicou.
Para a categoria, a notícia chegou em boa hora. “O prefeito se sensibilizou e regulamentou o que a lei federal já permitia. Agora, nós podemos alugar um carro, fazer todo o trâmite para mudança de placa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), apresentar o veículo junto a Emhur para constar essa informação no alvará para que possamos trabalhar. Isso é de grande valia para a categoria no momento, estamos muito agradecidos”, disse o presidente do Sindicato dos Taxistas de Roraima (Sintacaver), Ivaney Lima.
Para formalizar a substituição do veículo, o taxista deverá procurar a Emhur, na avenida Getúlio Vargas, 5105, no São Pedro, e fazer o pedido. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (95) 3198-3801.
Isaque Santiago
