O presidente da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal, juntamente com as conselheiras federais Cintia Schulze e Rosário Coelho, participou nesta segunda-feira, 17, em Brasília-DF, da Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil.
Na Ordem do Dia da reunião, diversos temas importantes, entre os quais a proposta de análise de parecer a respeito do Projeto de Lei n. 1904/24, que “equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro”.
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por aclamação dos 81 conselheiros federais presentes, pela inconstitucionalidade do PL e o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
“A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente”, disse.
O presidente Ednaldo Vidal falou da importância desse tema e destacou que a OAB-RR está junto com o CFOAB na luta pela garantia dos direitos humanos.
“Essa pauta tem gerado grandes discussões em todos os níveis e a advocacia brasileira está atenta e vigilante, para que as garantias constitucionais sejam respeitadas”, disse.
Portaria para novo integrante de Comissão do CFOAB
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal, também entregou nesta segunda-feira, em Brasília-DF, a Portaria para o mais novo integrante de Comissão do CFOAB. Desta vez, quem passa a integrar a Comissão especial de acompanhamento Legislativo é o advogado Raimundo Aparecido Pereira da Silva.
No ato, estiveram presentes os conselheiros federais Thiago Melo e Cíntia Schulze, além da advogada Laura Bomfim da Conceição, que também recebeu sua primeira carteira da OAB-RR.
Ednaldo Vidal enfatizou que essas nomeações são uma conquista da Seccional, no avanço de pautas prioritárias, fazendo com que a OAB, de fato, possa estar presente na articulação por meio das representações externas.
“É importante essa troca de experiências nas demandas para a Advocacia roraimense, no sentido de que sejam defendidas bandeiras de repercussão nacional e trazidas para discussão, oportunamente, no Conselho Seccional”, afirmou.