Em entrevista coletiva realizada na manhã desta segunda-feira, 17, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Jésus Nascimento, defendeu a nova Lei de Custas, assinou o Edital para a realização do VII Concurso Público para ingresso de servidores no Tribunal de Justiça, apresentou ações da Ouvidoria-Geral de Justiça em prol da sociedade roraimense, bem como anunciou a inauguração do Fórum da Cidadania para o segundo semestre deste ano, que funcionará no Palácio Latife Salomão.
A coletiva foi realizada no Espaço de Eventos do Poder Judiciário, e conduzida pelo presidente, acompanhado do ouvidor-geral Erick Linhares e do secretário-geral Henrique Tavares.
Durante os esclarecimentos o presidente do TJRR , desembargador Jesus Nascimento, também defendeu a nova Lei de Custas do Judiciário Roraimense, explicando à sociedade, que a referida norma trouxe benefícios ao jurisdicionado e à população em geral, reforçando que houve redução das taxas judiciárias em cerca de 81% dos processos ativos e, somente nas ações acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ocorreu algum acréscimo.
O presidente apontou a utilização indevida do Poder Judiciário com a gestão de ações voltadas para ganhos financeiros por danos morais em situações corriqueiras de transtornos menores, ou recursos apenas para adiar o cumprimento de obrigações ou responsabilidades, em prejuízo àquele cidadão que realmente necessita da pronta ação do Poder Judiciário.
Defendeu a necessidade do Poder Judiciário desonerar o orçamento estadual, o que só ocorrerá com a nova Lei de Custas, que fará com que o litigante de quantias vultosas cubra os custos de sua ação, ao invés do contribuinte.
“Nós somos o menor tribunal do país, mas temos um custo dentro do orçamento estadual para manter esta estrutura. O custo é coberto pelo orçamento do estado. Nós estávamos com as despesas mais baixas do país, e sabendo disso, atualizamos a lei junto à Assembleia.”
Em reforço ao concurso, o presidente também se pronunciou sobre a necessidade de se cumprir a Constituição Federal que determina que o acesso ao cargo público se dá através de concurso público, com exceção de cargos em comissão como direção chefia e assessoramento.
A iniciativa marca um passo significativo na busca pelo fortalecimento e ampliação do quadro de servidores do judiciário no Estado, com 40 vagas para nível superior, 20 para nível médio e cadastro de reserva; o concurso não apenas promove oportunidades de carreira, mas visa melhorar a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população roraimense.
Na ocasião, o secretário Henrique Tavares apresentou o cronograma do certame e destinação das vagas, fazendo breve exposição sobre as datas previstas para cada fase do concurso.
“O concurso tem vigência por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos. Todas as pessoas que forem aprovadas dentro do número de vagas devem ser nomeadas durante o período de vigência conforme edital. No ano que vem [2025], quando tivermos a informação do orçamento, conseguiremos fazer a programação de quando e quantos serão nomeados de início e ao longo do período de vigência”, reforçou o secretário.
Na entrevista foi exibido um vídeo institucional sobre as obras de revitalização do Palácio Latife Salomão, local onde funcionará o Fórum da Cidadania com a instalação dos três Juizados Especiais Cíveis; Turma recursal; dois Juizados da Infância e Juventude e da Vara da Justiça Itinerante; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, todas unidades judiciais voltadas para o aspecto social, além de uma gama de serviços públicos voltados para a sociedade.
Por fim, o desembargador e ouvidor-geral do TJRR, Erick Linhares, se pronunciou sobre as atividades da Ouvidoria de Justiça com a efetivação do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais – CEAVICAI e a implantação da Ouvidora da Mulher, realizações concretas na busca do Poder Judiciário em dar acolhimento às vítimas de violência.
“A Ouvidoria é o principal canal de acesso do cidadão ao judiciário, ela explica o funcionamento do processo, presta informação. E graças ao apoio ao desembargador Jésus, temos um projeto que é o Centro de Atenção à Vítima de Crimes e Atos Infracionais. E também estamos instalando a Ouvidoria da mulher, para somar a rede de apoio às vítimas de violência contra a mulher. O trabalho vem agregar dentro da estrutura do Tribunal”, finalizou.
Todo o evento pode ser conferido no canal de YouTube do TJRR. O edital com as informações completas sobre o concurso estará disponível no link: https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20240618.pdf, a partir das 20h desta segunda-feira, 17.
