O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) encerra na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. A Federação de Agricultura e Pecuária de Roraima (Faerr) está realizando a declaração de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, no auditório do Sistema Faerr/Senar. O atendimento é gratuito.
O ITR é obrigatório para todos os proprietários de áreas rurais, e o não cumprimento dentro do prazo pode resultar em multas e sanções. “Todos os imóveis rurais, exceto nos casos de isenção e imunidade previstos por lei, são obrigados a declarar o ITR todos os anos. Por isso, é importante que o produtor rural fique atento aos prazos de envio do documento, evitando multas, juros e restrições”, ressalta o presidente do Sistema Faerr/Senar, Sílvio de Carvalho.
Para realizar a declaração, o proprietário precisa ter em mãos o último ITR declarado, e o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) 2023. “Áreas acima de 100 hectares, também estamos solicitando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para declarar as áreas ambientais, como reserva legal de Área de Preservação Permanente (APP)”, explica o técnico da Faerr, Clayton Binsfeld.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. O pagamento é de responsabilidade do proprietário da terra, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título. A falta de declaração ou pagamento do ITR impede a venda do imóvel rural e a obtenção de financiamentos.
