Durante audiência realizada na Câmara Municipal de Boa Vista, nesta quinta-feira, 24, os Sindicatos Municipais revelaram graves inconsistências no Projeto de Lei Complementar (PLC 001/2025, e também, nos dados apresentados pelo Regime de Previdência (PRESSEM).
O Movimento “União dos Servidores Municipais BV”, formado por 17 Sindicatos e Coletivos, contratou a empresa Fazio Assessoria que elaborou estudo técnico criticando, analisando o projeto na perspectiva do servidor.
Fundamentados no estudo, os Sindicatos conseguiram identificar diversos pontos o Projeto, a começar que não trata apenas de aumento de alíquota, mas de uma proposta de reforma completa no Regime de Previdência (Pressem), sem o conhecimento dos servidores e tampouco sem diálogo com os Sindicatos.
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
Outro argumento do prefeito Arthur Henrique para encaminhar o Projeto à Câmara em regime de urgência é que poderia perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e seria penalizado com bloqueio no repasse de recursos federais.
Numa consulta junto ao Ministério da Previdência, os servidores descobriram que na verdade, o risco de perder CRP não é pela falta da reforma na Previdência.
Esse risco, conforme documento do Ministério, é pelo fato do Executivo ter perdido o prazo para a entrega do cálculo atuarial ano 2025 – data base 31 de março de 2024 e por não ter disponibilizado o documento no Portal da Transparência.
Documento da Previdência é enfático ao afirmar que a Prefeitura não perdeu o CRP até agora graças à liminar impetrada pela então vereadora Magnólia Rocha, em 2021.
Essa liminar garante que até julho de 2025, a Prefeitura não pode ter bloqueio de recursos por parte da União.
Além do mais, mesmo que um Município fique sem o CRP, recursos da Educação, Saúde e Assistência Social não podem ser bloqueados.
Nesses três casos Educação, Saúde e Assistência Social a exigência do CRP pode ser dispensada pela União
Mudanças propostas pelo PCL
Essa proposta, conforme os Sindicatos, traz perdas irreparáveis para os servidores: mexe em benefícios como auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade, não prevendo a responsabilidade do Executivo em custeá-los.
O PLC 001/2025 prevê mudanças severas nas aposentadorias e pensões, com diminuição significativa de pensões por morte; adota “regra dos 60%” reduzindo benefícios e aumentando o tempo do servidor na ativa.
Também adota o teto de benefícios do RGPS – hoje é pouco mais de R$ 8 mil – para servidores que adentrem ao regime a partir de sua aprovação; prejudica servidores que se tornem incapazes permanentemente para o trabalho; subtrai redutor de tempo de contribuição dos professores.
O texto do PLC prevê ainda o aumento da alíquota dos servidores da ativa de 11% para 14%; o aumento da contribuição de servidores aposentados (com tributação de 14% de tudo que exceder 4 salários mínimos) e possível agravamento da regra para regimes deficitários, entre várias outras mudanças que prejudicam os servidores.
Déficit atuarial de R$ 1 bilhão e meio
Um dos argumentos do chefe do Executivo, prefeito Arthur Henrique, para encaminhar o PCL à Câmara é que o Pressem está com um déficit atuarial acima de R$ 1 bilhão e meio e precisa ser sanado.
No entanto, o estudo da Fazio elenca outros dados contrariando esse argumento. O cálculo atuarial usado para embasar o PCL é o de 2024 – data base 31 de março de 2023. Mas os Sindicatos questionam esse cálculo e pedem a imediata revisão, ao mesmo tempo que o Executivo explique a curva crescente do déficit atuarial no Pressem.
Conforme atas das reuniões do Conselho do Pressem, no ano de 2021, o déficit atuarial era em torno de R$ 83 milhões; em 2022 passou para R$ 540 milhões e em 2023 cresceu mais de 1.500 por cento, ficando em torno de R$ 1 bilhão e meio.
Os Sindicatos querem que o Executivo explique quais medidas adotou para sanar o déficit atuarial nos anos de 2021 e 2022 e o que aconteceu que chegou nesse valor exorbitante.
Além disso, os Sindicatos contestam diversos gastos exorbitantes com pagamento de jetons aos conselheiros, em alguns casos, reuniões de pouco mais de 10 minutos recebiam mais de um salário mínimo, cada um. Há casos de quem uma única reunião custou mais de R$ 300 mil (dinheiro tirado da contribuição do servidores).
