Nesta segunda-feira, 3, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Rorainópolis, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo de Roraima regularize o estoque de medicamentos de uso contínuo direcionado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) de Rorainópolis.
De acordo com a ACP, em razão do descumprimento reiterado de reposição do estoque, o CAPS vem enfrentando grave escassez de medicamentos essenciais para o tratamento dos pacientes ali atendidos desde setembro do ano passado.
O problema já causou a interrupção de tratamentos, agravamento de quadros clínicos e, em alguns casos, à necessidade de internação. A situação é ainda mais crítica para pacientes em condições de vulnerabilidade social, que dependem exclusivamente do serviço público para o acesso aos medicamentos.
“Não existe justificativa plausível para tamanha omissão. No mês de maio deste ano, o estoque de medicamentos do CAPS apresenta-se zerado para diversos fármacos, o que demonstra a urgência e o tamanho da omissão estatal”, relatou o Promotor de Justiça, André Bagatin. Ele requer na Ação Civil a concessão de medida liminar, determinando ao Estado de Roraima que, no prazo de 5 dias, adote todas as medidas necessárias para garantir o fornecimento regular e ininterrupto dos medicamentos essenciais ao CAPS de Rorainópolis, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Judiciário, bem como sequestro de dinheiro para atender à obrigação.