A redistribuição dos royalties do petróleo voltou ao centro do debate nacional com a retomada do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), prevista para o dia 6 de maio. O processo, que trata da divisão dos recursos entre Estados produtores e não produtores, estava suspenso desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
O tema é analisado na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.917, que questiona a Lei nº 12.734/2012 – norma que ampliou os critérios de distribuição dos royalties, incluindo todos os entes federativos.
Nesse cenário, o Governo de Roraima e a PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado) intensificam a articulação institucional em defesa de uma repartição mais justa, que contemple estados não produtores e fortaleça o equilíbrio federativo.
Como parte dessa agenda, o governador Edilson Damião e o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, cumprem agenda em Brasília e participam, nesta terça-feira, 28, de audiência com o ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF.
A PGE-RR destaca que a atuação do Estado está fundamentada na Constituição e na necessidade de corrigir distorções históricas na distribuição das receitas oriundas da exploração de recursos naturais pertencentes à União.
Ao abordar o tema, o governador Edilson Damião ressaltou que a legislação vigente busca justamente reequilibrar essa divisão.
“O Estado de Roraima defende uma divisão mais equilibrada dos royalties porque estamos falando de um recurso que pertence à União e que deve beneficiar todos os brasileiros. Estamos confiantes de que o Supremo vai garantir uma decisão justa, que amplie a capacidade de investimento dos Estados e promova mais equilíbrio e desenvolvimento em todo o País”, disse
Impacto e expectativa
A decisão do STF poderá redefinir a forma como os royalties do petróleo são distribuídos no país, com impacto direto na capacidade de investimento de estados como Roraima. Atualmente, a maior parte desses recursos permanece concentrada em estados e municípios produtores.
O procurador-geral Tyrone Mourão reforçou que a lei de 2012 corrige a distorção e fortalece o pacto federativo.
“A Lei nº 12.734/2012 não deve ser compreendida como ruptura do pacto federativo, mas como uma recondução da repartição dos royalties marítimos ao eixo constitucional adequado, promovendo uma divisão mais justa entre Estados e municípios não produtores. Nosso objetivo é a declaração de constitucionalidade da lei e a superação da liminar concedida há mais de 13 anos”, complementou o procurador-geral Tyrone Mourão.
Para ele, a eventual validação da lei pode ampliar a participação de unidades federativas não produtoras na divisão das receitas e fortalecer políticas públicas e promover maior equilíbrio regional.
