A Lei Estadual nº 1.581, em vigor desde 2021, instituiu oficialmente a campanha “Setembro Verde” no Estado, com a proposta de conscientizar a sociedade sobre os direitos e os desafios enfrentados diariamente pelas pessoas com deficiência (PcDs). A inclusão social dessa parcela da população segue sendo um dos pilares da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Conforme dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa Legislativa, são 95 normas entre leis, resoluções e decretos legislativos que versam sobre a proteção, direitos e inserção desse grupo na sociedade e os direitos das pessoas com deficiência no Estado.
Exemplo das normas que instituíram o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – COEDE/RR (nº1.183/2017); o Programa Remédio em Casa, garantindo a entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo para esses grupos (nº 1.879/2023), bem como a lei que permite o agendamento telefônico de consultas médicas para gestantes, idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida na rede pública estadual de saúde (nº 1.838/2023).
Já a Lei nº 1.884/2023, assegura prioridade de vagas em escolas públicas para alunos cujos responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, facilitando o acesso a instituições próximas de onde essas pessoas moram. Além disso, a Lei nº 1.796/2023, garante às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil em braile, promovendo maior inclusão e acessibilidade no Estado.
“O Poder Legislativo é a Casa que representa todos os segmentos da sociedade, e a inclusão das pessoas com deficiência é uma prioridade. Reafirmamos nosso compromisso em fortalecer a equidade e promover debates que garantam a participação de todos, chamando também a atenção da sociedade e das instituições para esse tema”, destacou o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), sobre a campanha Setembro Verde.
Educar é incluir
Além das legislações, há outras iniciativas desenvolvidas dentro dos programas especiais da Casa Legislativa. É o caso da inclusão por meio da educação promovida pela Escola do Legislativo (Escolegis) e que beneficia a empreendedora Thamires Modesto.
Ela foi diagnosticada com os transtornos do espectro autista (TEA) e déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) quando adulta e, desde então, passou a entender muitos dos próprios comportamentos. De acordo com norma federal, também é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, aquelas que são autistas.
“No início foi bem difícil, pois as pessoas costumam julgar, achando que é apenas uma criança mimada. Sempre tive seletividade alimentar e, por muito tempo, só conseguia comer um único alimento, bem como qualquer mudança, como o cancelamento inesperado de uma aula, me deixava transtornada. Com o diagnóstico tardio, porém, ficou mais fácil entender e lidar com essas situações”, explicou a empreendedora.
Thamires possui um pequeno negócio de comida saudável, o qual é responsável pela principal fonte de renda dela. Para ajudar a montar o empreendimento em Boa Vista, ela buscou cursos gratuitos ofertados pela Escolegis e, assim, aumentou o conhecimento no ramo alimentício.
“Sou formada em gastronomia e, ao chegar em Roraima, precisei entender o cenário local. Foi quando conheci a Escolegis, que me deu muito suporte, compreendeu minha condição de autismo e me ajudou a entender melhor a gastronomia daqui. Com isso, consegui aprimorar meu trabalho com marmitas saudáveis, entendendo o que as pessoas buscam em uma alimentação mais equilibrada, com o apoio da professora”, ressaltou Thamires.
E quem já viveu na pele os preconceitos do capacitismo, sabe os desafios que a sociedade deve enfrentar para um mundo mais inclusivo.
“Acredito que falta mais educação para com as pessoas com deficiência. No mercado de trabalho, por exemplo, há falta de compreensão sobre a carga horária diferenciada para PcDs. Muitas vezes, precisamos omitir que temos uma deficiência não visível para conseguir uma vaga. Apesar de haver oportunidades, elas geralmente são voltadas para deficiências físicas, ignorando que autistas são plenamente capazes de desempenhar diversas funções. Por isso, é necessária uma reeducação do empresariado na hora da contratação”, completou.
Comunicar é incluir
Desde março deste ano, as transmissões ao vivo da TV Assembleia (canal 57.3) possuem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa é mais uma ação da Superintendência de Comunicação da Casa Legislativa com o intuito de incluir a população surda no debate político, iniciativa também implementada no material publicitário das redes sociais (@assembleiarr).
“As sessões plenárias são importantes porque permitem que a comunidade surda acompanhe as leis que beneficiam não só eles, mas também seus familiares. Além disso, eles podem reivindicar medidas que impactem a vida da coletividade. Sendo assim, conseguimos implementar intérpretes de Libras nas plenárias, nas reuniões de comissão, audiências públicas e em programetes. A meta é que, até o final do ano, todos os programas da Superintendência de Comunicação também tenham intérpretes de Libras”, informou Sonia Lucia Nunes, superintendente de Comunicação.
Acolhimento da família atípica
O Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), atende pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), realiza terapias e faz encaminhamentos e capacitação para familiares e profissionais da saúde.
O atendimento varia de acordo com a necessidade de cada pessoa, porém as terapias realizadas na instituição incluem nutricionista, fonoaudiólogo, psicóloga, neuropsicóloga, educador físico, assistente social, consultoria jurídica, bem como realiza-se terapias com adultos e pais.
Os interessados pelos serviços gratuitos do programa podem procurar a nova sede do Teamarr, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1193, bairro São Francisco. O horário de funcionamento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
SAPL
Para conferir as mais de 90 normas que versam sobre os direitos das pessoas com deficiências no âmbito estadual, basta acessar o site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALE-RR. Lá, é possível pesquisar outras leis sancionadas ou proposições que estão em tramitação na Casa Legislativa roraimense.
