Nesta segunda-feira, 26, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A, que administra o Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede.
A construção do acordo iniciou ainda em agosto deste ano, quando representantes do MPRR e do MPF se reuniram com diretores da empresa e cobraram uma solução para a retirada da ponte de embarque e desembarque de passageiros das aeronaves, conhecida como Finger, no projeto de reforma do Aeroporto de Boa Vista. O objetivo foi assegurar os direitos das pessoas com deficiência, idosos e viajantes que possuem mobilidade reduzida.
Segundo o TAC, assinado pela Promotora de Justiça, Érika Gomes Michetti, a empresa compromete-se a aprimorar a acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, apesar de atestada plena conformidade com a legislação, disponibilizando alternativa ao “ambulift”, tais como equipamento e/ou estruturas acessíveis desde a aeronave até às áreas de embarque e desembarque, com observância das normas técnicas vigentes.
O prazo para a conclusão da adequação prevista será de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do TAC. Caso a empresa não implemente as obrigações pactuadas dentro do prazo, incidirá em multa diária por atraso correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada à incidência de, no máximo, 90 (noventa) dias.
