A norma busca evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF – uma prática que gera retrabalho administrativo e impacta negativamente o tempo de análise de todos os requerimentos.
Vereador relembra que, em 2025, pais, responsáveis e unidades escolares registraram inúmeras reclamações devido ao atraso e à entrega incompleta dos kits de fardamento.