Proposta altera a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento de agressores a programas de recuperação e reeducação.
Com a norma já em vigor, de autoria da deputada Joilma Teodora, órgãos públicos estaduais deverão observar os critérios estabelecidos na legislação ao definir nomes de novos espaços e bens públicos em todo o estado.
