Órgão recomenda que a companhia se abstenha de exigir do consumidor a quitação de débitos referentes ao consumo de terceiros, como proprietários ou ocupantes anteriores do imóvel.
Mudança atende às exigências da Reforma Tributária e altera apenas o formato da fatura, sem impacto no valor da tarifa ou na forma de cálculo do consumidor.
