ADI pretende anular o decreto o Governo de São Paulo que não prorrogou a isenção do ICMS para as ALC´s Capa Geral Publicado há 5 meses atrás O presidente da Fecomércio-RR, Ademir Santos, informou que o governador Antônio Denarium deve assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade na próxima quarta-feira, 9.