Vereadores da capital derrubaram parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça por entenderem constitucionalidade e relevância do assunto; confira a proposta.
O Projeto também amplia as medidas de proteção para magistrados, promotores, defensores e advogados público; decisão foi comemorada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima.
De acordo com o parecer, o projeto afronta a Constituição ao permitir alterações na alíquota de contribuição previdenciária por meio de decreto do Executivo.
