Trabalho análogo à escravidão: PL proíbe pessoa jurídica condenada de contratar com administração pública estadual Capa Política Publicado há 8 meses atrás Proibição se aplica a infratores com decisão transitada em julgado, sendo o período da vedação de contratação equivalente ao da condenação criminal; proposta é de autoria do deputado Armando Neto.
