De autoria do vereador Ítalo Otávio, legislação municipal alinha-se a uma série de esforços nacionais e internacionais no combate à violência de gênero.
Valor do repasse federal é superior a R$ 1,7 milhão e será usado para implementar e estruturar o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e Familiares.