Segundo a proposta do vereador Ítalo Otávio, o repasse do couvert artístico deve ocorrer de forma integral, salvo acordo prévio por escrito entre as partes.
Determinação é que a Prefeitura crie um programa de monitoramento com o fim de se verificar, trimestralmente, qual é o real número de pessoas vivendo em situação de rua na Capital.
