Matéria, de autoria do deputado Marcos Jorge, assegura efetividade da isenção tributária às pessoas de baixa renda contempladas com procedimentos de regularização fundiária.
Evento será destinado às lideranças comunitárias, secretários de assistência social dos municípios, servidores da SETRABES que atuam no ‘Projeto Colo de Mãe’.
