Medida reforça princípios como a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a boa-fé contratual, promovendo maior segurança jurídica nas locações, afirma o deputado.
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 permitirá que juízes de todo o Brasil indisponibilizem apenas os bens necessários para pagar a dívida.
