Matéria, de autoria do deputado Marcos Jorge, assegura efetividade da isenção tributária às pessoas de baixa renda contempladas com procedimentos de regularização fundiária.
Antes exclusivo pela via judicial, procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel que demorava até 5 anos na Justiça, passa a ser feito de forma mais rápida e barata por meio de Ata Notarial em Cartório de Notas.
