Contribuinte inadimplente pode quitar débitos com redução de até 100% de multas e juros Destaques Geral Publicado há 1 ano atrás ‘Autorregularização Incentivada de Tributos’ está prevista na Lei Nº 14.740/2023; especialista tributário ressalta que contribuintes têm até 1º de abril para realizarem a adesão.