Substitutivo estende benefício às Forças Armadas, a policiais legislativos, peritos criminais e agentes de trânsito; o relator, deputado Albuquerque, disse que a medida trará ganhos operacionais para as corporações.
Pelo projeto, os atos de concessão de aposentadorias por invalidez somente poderão ser revistos desde que iniciados no prazo de 5 anos, a contar da data de sua concessão.
