Prefeitura deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Mucajaí, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas para o atendimento da Recomendação. –
O Tribunal do Júri é um mecanismo de exercício da cidadania em que a sociedade participa ativamente na decisão de julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.
