Governador sanciona lei que garante parcelamento do ITCD por herdeiros e legatários Política - De autoria do deputado estadual Marcos Jorge, a Lei permite o parcelamento do imposto em até 24 vezes e também prevê desconto de até 10% em caso de pagamento em uma única vez.
Aprovado PL de Marcos Jorge que garante parcelamento do ITCD por herdeiros e legatários Política - Beneficiários poderão parcelar o imposto em até 24 vezes; projeto também prevê desconto de até 10% em caso de pagamento em uma única vez.
