O fornecimento dos protetores auditivos será entregue, segundo a necessidade de cada criança, condicionado a laudo médico ou relatório emitido por profissional especializado.
Regulamento estabelece os tipos de doenças específicas, princípios, objetivos e os direitos fundamentais, bem como os deveres do Estado em promover políticas públicas de saúde específicas, entre outras medidas.
De autoria da deputada Joilma Teodora, Lei prevê que gravações de câmeras de segurança, bem como a participação de testemunhas, servirão de provas contra o assediador.
