PL cria regras gerais e uniformes para a pesca esportiva no Brasil, garantindo segurança jurídica, proteção ambiental e impedindo que estados e municípios imponham restrições abusivas à atividade.
Medida atende a uma demanda reiterada pelo parlamentar, que vem insistindo na convocação dos aprovados das forças federais de segurança — PF, PRF e Polícia Penal Federal.
