Se aprovada e sancionada, proposta poderá representar um alívio significativo no bolso de milhares de brasileiros – especialmente para os que enfrentam dificuldades financeiras em estados como Roraima.
Caso estabelecimento descumpra lei, está sujeito a ser penalizado com base no Código de Defesa do Consumidor; deputado Neto Loureiro é autor da matéria.
