Entendimento do magistrado foi de que, embora o precatório não extinga a dívida de imediato, o Estado está seguindo o único procedimento legal disponível para cumprir a obrigação.
O órgão decidiu abrir investigação para verificar a regularidade e a motivação do pagamento acelerado, a compatibilidade dos valores com os serviços supostamente prestados e os elementos técnicos que fundamentaram o reconhecimento da dívida milionária.
