De autoria do deputado Claudio Cirurgião, o PL 243/2023 prevê a publicação mensal de informações sobre o estoque de medicamentos na rede pública de saúde. Governo veta e afirma que “acarreta no aumento de despesas”.
PL que propõe a regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica foi apensado à nova lei sansionada pelo pelo presidente.
Caso se torne Lei, a medida sujeitará os responsáveis pelas maternidades às sanções administrativas cabíveis, pelo descumprimento da medida, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
