Proposta do relator equilibra a relação entre consumidores e fabricantes, além de ampliar o acesso da população à manutenção de bens duráveis, especialmente equipamentos eletrônicos.
Porte de arma será permitido aos agentes que atuam diretamente na fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário; proposta segue agora para a CCJ do Senado.
