PL cria regras gerais e uniformes para a pesca esportiva no Brasil, garantindo segurança jurídica, proteção ambiental e impedindo que estados e municípios imponham restrições abusivas à atividade.
Projeto atendeu a todas 07 Comarcas, 13 municípios e 15 Conselhos Tutelares, além das diversas instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente.
