Principal objetivo do projeto de lei, de autoria do deputado Marcinho Belota, é assegurar respeito, proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres e exóticos no território estadual.
Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.
