Data traz um chamamento para que o parlamento federal atue de mãos dadas com a sociedade, a fim de assegurar as mudanças legislativas e normativas necessárias à proteção de direitos.
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MPRR recomenda a adoção de medidas de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência
Proteção à mulher: Órgão da ALERR promove ações de encorajamento a vítimas de violência
Mecias de Jesus quer maior proteção para as escolas
LGPD: MPRR obtém liminar para que Município de Boa Vista adote medidas para proteção de dados de contribuintes
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve liminar na Justiça para que o Município de Boa Vista adote medidas efetivas, no prazo máximo de 15 dias, para proteção de dados dos munícipes/contribuintes, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De…