Normativa estabelece regras, prazos e critérios para o afastamento temporário de servidores que desejem cursar mestrado, doutorado ou outras formações acadêmicas e profissionais.
Medida reforça princípios como a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a boa-fé contratual, promovendo maior segurança jurídica nas locações, afirma o deputado.
