MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e voltar ao regime simplificado Capa Geral Publicado há 9 horas atrás Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente; acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais.