Proposta prevê a aplicação inicial de 6,5% a partir do mês de abril de 2026. O percentual restante será implementado de forma escalonada, com parcelas anuais de aproximadamente 2,38% a partir de 2027.
Objetivo é promover mais qualidade, padronização e segurança jurídica na instrução dos processos encaminhados pelas unidades demandantes na administração direta.
