Lei garante à vítima proteção imediata, direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança, apoio para contato com a polícia e preservação das imagens de segurança por, no mínimo, 30 dias.
O CAI 18 de Maio atua exclusivamente na demanda de violência sexual, oferecendo acolhimento inicial, escuta especializada, orientação e encaminhamento responsável.
A lei, de autoria da vereadora Pastora Carla Messias, reforça o papel do município na construção de políticas públicas mais humanas e eficazes, voltadas à proteção integral da mulher e ao enfrentamento da violência em todas as suas formas.
