Caso seja sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOE-RR), a futura lei terá que ser executada pelo poder público em até 120 dias.
Foco principal é na lavratura de medidas protetivas de urgência requeridas pelas vítimas de violência doméstica, durante o ato do registro de boletim de ocorrência.
