Por 16 votos, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 84/2024, que obriga os estabelecimentos comerciais de Roraima a informar os preços originais de produtos em promoção.
A matéria foi proposta pelo deputado Armando Neto (PL) e visa garantir maior transparência nas relações de consumo, combatendo práticas abusivas e promovendo a tomada de decisões mais conscientes por parte dos consumidores.
“Observa-se com frequência que tais promoções não correspondem à realidade, induzindo o consumidor em erro e violando seus direitos. Em muitos casos, o valor original do produto é artificialmente inflado antes da promoção, a fim de gerar a falsa impressão de um desconto significativo”, explicou o parlamentar na justificativa do projeto.
O projeto prevê, ainda, que o estabelecimento comercial estará sujeito a sanções, caso descumpra as disposições estabelecidas, a serem aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
Entre as penalidades, estão multa no valor de até dez Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR) e processos judiciais, inclusive com a interdição do estabelecimento em conformidade com a Lei Federal nº 8.078/1990 de proteção e defesa do consumidor.
No plenário, o parlamentar reforçou a importância da aprovação do projeto para a segurança dos direitos dos clientes. “É necessário colocar ao lado do item o preço original e o valor em promoção para dar segurança ao cliente”, afirmou.
O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) ressaltou que a proposta é fundamental para coibir as estratégias de marketing que enganam o consumidor. “Em muitos casos, essas promoções surgem em datas como Mês das Mães ou Black Friday, quando eles dobram o preço para reduzir pela metade, em uma falsa promoção”.
Com a aprovação do projeto, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo.
