Na sessão desta terça-feira, 25, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram, com 18 votos, o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do deputado Armando Neto (PL), que torna obrigatória a instalação e manutenção de placa informativa em prédios públicos alugados.
A medida tem como objetivo promover a transparência nos contratos firmados pelo Executivo estadual, garantindo à população acesso às informações sobre o uso dos recursos públicos.
“Este projeto dá visibilidade ao valor do dinheiro público aplicado para que o cidadão possa ter mais clareza sobre os gastos públicos. Hoje, o Poder Executivo trata isso de forma oculta, a mudança será de grande importância e transparência, principalmente para o povo de Roraima”, ressalta Armando Neto (PL).
As informações sobre os contratos de aluguel de imóveis públicos deverão estar facilmente acessíveis à população, de modo a facilitar a fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. Para isso, a placa informativa deverá ter dimensões mínimas de 50 cm x 35 cm e ser instalada em local visível.
O material deverá apresentar o valor da locação, o prazo de vigência, o objeto do contrato e o nome do ente ou particular beneficiado. “A implementação da medida é simples, considerando que as placas podem ser produzidas em materiais de baixo custo”, frisa o parlamentar.
