Vereadores que não fazem parte da base do prefeito Arthur Henrique (MDB), dentro da Câmara Municipal de Boa Vista, acompanharam o voto dos parlamentares que são do grupo do chefe do Executivo, e mantiveram o veto do prefeito ao projeto de lei complementar que beneficiava os motoristas de táxi convencional e de lotação.
O resultado da votação terminou com 12 votos favoráveis à manutenção do veto, contra 11 votos de vereadores que queriam a rejeição ao veto. O projeto, de autoria de vários vereadores, iria instituir alteração nos valores das taxas de serviços de transporte dos motoristas de táxi convencional e de lotação, conforme estão dispostas na Lei Complementar nº 1.233/2009, do Código Tributário Municipal.
Entre as oito taxas que os motoristas de táxi convencional e de lotação pagam anualmente, somente três seriam reduzidas. São elas: renovação de alvará, que passaria de R$ 105,90 para R$ 52,92. Credencial de motorista auxiliar, que de R$ 105,90 baixaria para R$ 52,92, e Substituição de veículo que teria uma redução de R$ 70,60 para R$ 17,65.
O presidente da Câmara de Vereadores, vereador Genilson Costa (SD), esclareceu que o projeto estava bem elaborado pela maioria dos vereadores e amplamente discutido com a categoria dos motoristas. “Havíamos aprovado em primeira e segunda votação”, disse.
“Fomos pegos de surpresa com essa manutenção ao veto do prefeito a um projeto que beneficiava os motoristas, uma vez que temos a maioria dentro da Casa. Mas, fomos traídos e não conseguimos derrubar o veto do Executivo. Este parlamento tem se preocupado e se dedicado a atender todas as categorias de profissionais, votando favorável a até mesmo projetos do Executivo que beneficiam profissionais de diversos segmentos”, ressaltou Genilson Costa.
O presidente da Câmara destacou que os motoristas de táxi convencional e de lotação passam por uma crise, por conta da pandemia do coronavírus e com a chegada das empresas que operam o transporte de passageiros por meio de aplicativos. Eles estão sem condições de pagar o alvará anual, por exemplo”.
Câmara derruba dois vetos do Executivo
Por 15 votos contra 08, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Arthur Henrique a dois projetos de decreto legislativo, de autoria de vários vereadores. Um dos projetos é referente às faixas de domínio das BRs 174 e 401 e RR 205 do perímetro urbano, que terão 15 metros de eixo do canteiro central até o alinhamento de edificações, com a finalidade de evitar a desapropriação das benfeitorias existentes.
O presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, explicou que a derrubada desse veto foi importante, porque, caso contrário, os proprietários de imóveis construídos antes de 2006, ano de vigência da referida Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Boa Vista, seriam prejudicados.
“Em razão deste empecilho imposto aos nossos munícipes, apresentamos um projeto de lei visando facilitar a regularização dos referidos imóveis, igualando o gabarito da via coletora no perímetro urbano das BRs 174 e 401 e RR 205 para 15 metros do eixo do canteiro central até o alinhamento de edificações”, comentou.
Ele disse que a BR-174 tem faixa de domínio de 15 metros e a RR tem faixa de domínio de 50 metros. A Câmara entendendo essa injustiça fez esse projeto reconhecendo e reduzindo de 50 metros para 15 metros, igual a BR-174 – trecho Brasil-Venezuela. Ou seja, colocamos a RR em condições iguais de uso, assim como é na BR-174. Então, quem tem residência e comércio passa a ganhar o direito de usar essa área que é a faixa de domínio”.
O outro projeto de decreto legislativo é referente a redução das áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente), conforme prevê lei federal de 2021, que autoriza os municípios a trabalharem nessas áreas no perímetro urbano.
“A Câmara de Vereadores entendendo a necessidade de desenvolvimento urbano, da função social da terra e do direito a quem já está lá consolidado em área urbana, derrubou o veto do prefeito para que seja reconhecida a função social e a referida lei federal”, disse Genilson Costa.
