Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) nº 265/2023, de autoria da parlamentar Aurelina Medeiros (PP), que autoriza a criação do programa Regulariza lteraima, elaborado pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima).
O PL, aprovado de forma simbólica, estabelece que o programa seja executado pelo Iteraima em todas as vilas, agrovilas e chácaras, povoados e comunidades de cada município carente de regularização fundiária.
O objetivo do programa, justifica a parlamentar, é garantir o direito de propriedade à população que reside nos núcleos urbanos existentes no meio rural, por meio da regularização fundiária, com acesso ao título definitivo, o que possibilitará “cidadania, segurança jurídica, valorização imobiliária e desenvolvimento social das famílias nas localidades em que habitam”.
A propositura também prevê a implementação de ações de regularização fundiária em áreas de chácaras, com até 12 hectares, existentes nas proximidades das vilas, ou circunvizinhanças, que cumpram os requisitos legais, com posse justa e pacífica do imóvel nas áreas de domínio do Estado.
De acordo com o artigo 2º, o programa Regulariza Iteraima será desenvolvido em parceria com as prefeituras municipais, nos casos em que as vilas sejam regularizadas como sendo a elas pertencentes.
Marilena Freitas
