A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 2136 de 2022, nesta terça-feira, 29. O substitutivo proposto pelo relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), altera a Lei Brasileira de Inclusão, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de garantir o acesso adaptado para as pessoas com nanismo em hospitais, clínicas e postos de saúde.
O autor justifica que a presente proposição vem proteger os direitos fundamentais da pessoa com nanismo, e que apesar dos direitos já adquiridos através da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, não há qualquer obrigatoriedade de adequações nos espaços e mobiliários na esfera da saúde. “Nossa intenção nesta comissão é promover a igualdade de direitos e a verdadeira inclusão de todos os cidadãos. Isso implica em assegurar a plena segurança e autonomia das pessoas com nanismo. A saúde é dever do Estado e é para todos, incluindo toda a diversidade de necessidades e especificidades de cada cidadão. Recebemos diversos relatos acerca do preconceito e a alta discriminação social vivenciadas pelas pessoas com nanismo, inclusive das dificuldades de acesso e ambientes despreparados em locais de alta circulação, como hospitais, clínicas e postos de saúde”, acrescentou.
Segundo o texto, o serviço de saúde deve contar a adequação da estrutura e dos mobiliários de hospitais, clínicas e postos de saúde para a plena utilização da pessoa com nanismo promovendo a autossuficiência.
Pelo projeto, caberá ao governo federal regulamentar as regras de acessibilidade para esses casos. Hoje, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos já disponibiliza instruções nesse sentido.
