Nesta quarta-feira, 9, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 86/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A matéria pretende incluir entre as garantias fundamentais, descritas no artigo 5° da Constituição, o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Durante a sessão, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), líder da bancada do PSD na Comissão, encaminhou o voto pela aprovação da proposta. Em sua argumentação, o parlamentar destacou a necessidade de assegurar o acesso universal à internet para todos os cidadãos.
“Estamos aqui trabalhando para transformar a internet em um direito Constitucional. Ela é um elemento crucial para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento da nossa população. E o nosso objetivo é colocar o acesso à internet no mesmo patamar da educação, saúde e emprego. Assim, vamos garantir mais segurança para os nossos cidadãos roraimenses, que tanto sofrem com a falta de internet”, defendeu.
O texto aprovado estabelece ainda que a inviolabilidade do sigilo das comunicações só poderá ser violada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Tramitação
Agora uma comissão especial será constituída para analisar o mérito da PEC, que depois será votada pelo Plenário, em dois turnos.
