A exigência de apresentação do cartão de vacina ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra Covid-19 deve ser proibida em espaços públicos e privados de Boa Vista, de acordo com projeto de lei Nº 202/2022 do vereador Ilderson Pereira (PTB) que foi aprovado em sessão nesta quarta-feira, 23.
De acordo com a proposta, servidores públicos também não podem ser impedidos de entrar no ambiente de trabalho ou desempenharem suas funções. No segundo artigo da proposição, o vereador descreve que se torna nulo qualquer ato administrativo do Poder Executivo Municipal que atente contra a liberdade individual do cidadão, ou ainda, que cerceie o direito ao serviço de saúde pública ou privada.
O projeto tem base no artigo 6º da Constituição Federal, o artigo 196 da Carta Magna e a lei nº 8.080/90 que organiza o SUS.
“A ideia é que o cidadão não sofra qualquer discriminação de cunho sanitário e se isso acontecer, a Prefeitura deve determinar multa e outras sanções contra as pessoas que desrespeitarem a lei”, explica Ilderson.
No dia 07 de março a Prefeitura de Boa Vista atendeu parcialmente a indicação feita pelo vereador Dr. Ilderson (PTB) que pedia a flexibilização do uso de máscaras na capital. O Comitê de Combate à Covid-19 da Prefeitura de Boa Vista decidiu pela liberação do uso de máscaras em ambientes abertos e determinou o retorno 100% presencial dos atendimentos nas secretarias e órgãos públicos.
Com o avanço da vacinação em Boa Vista-RR, a diminuição nas taxas de infecção e internados, o vereador Dr. Ilderson também já havia protocolado o projeto de lei Nº 206/2022 que desobrigava e flexibilizava o uso de máscara na capital.
Pelo projeto, o uso de máscara facial em ambientes abertos e fechados, públicos e privados, já não deve ser obrigatório no período de pandemia, já que a capital tem apresentado redução nas internações e na taxa de positividade para a doença, além do aumento de pessoas imunizadas.
No projeto, as demais medidas de prevenção devem permanecer, e o uso da máscara deve ser obrigatório para pessoas com baixa imunidade, que apresentem sintomas ou estejam diagnosticadas com coronavírus, além do uso obrigatório em unidades de saúde do estado e prefeitura.
“O que se busca é aumentar a qualidade de vida da população que já sofreu com muitas limitações durante a pandemia, mas é importante ressaltar que o distanciamento social bem como as questões de higienização, principalmente das mãos, continue”, finalizou.
O projeto também garante que todas as restrições do uso de máscara devam voltar caso haja aumento nos índices de referência e estagnação da vacinação na capital.
