Mesmo com o recesso forense da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), iniciado no dia 20 de dezembro, a assistência jurídica integral das defensoras e defensores públicos não parou um instante. Durante o plantão, a DPE-RR conseguiu uma decisão liminar da Justiça referente ao desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da usuária Q.C.S.F. A decisão foi proferida no dia 21 de dezembro pelo juizado da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista.
A decisão garante que a usuária tenha o valor de R$ 736,78, valor referente ao seu benefício auxílio brasil e auxílio gás, desbloqueado em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal. O valor havia sido penhorado pelo banco por conta de uma dívida fiscal antiga de 2018.
“Tratava-se de uma execução fiscal, ajuizada em 07 de junho de 2018, que constava um débito fiscal, mas Q.C.S.F foi inscrita na dívida ativa do Município, e buscou o pedido de penhora on-line, e o pedido foi aceito e deferido”, explica o defensor público, Januário Lacerda.
No pedido, Lacerda ressaltou que a requerente necessitava do valor, pois é o meio de sustento de sua família. A partir deste ponto a DPE-RR fez uma petição de desbloqueio na ação de Execução Fiscal, informando que a conta bloqueada é a mesma conta onde é feito o recebimento do benefício auxílio brasil e auxílio gás, sendo a impenhorabilidade de proventos garantida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil.
O juiz plantonista na Vara de Execução Fiscal deferiu o pedido e determinou a imediata liberação dos valores eventualmente bloqueados.
Plantão DPE
Caso as pessoas que se enquadram no perfil de atendimento da Defensoria precisem de acesso à justiça em casos urgentes, como direito à vida e à saúde, habeas corpus, mandado de segurança, medida protetiva em situação de violência doméstica, entre outros, devem procurar o plantão, que está funcionando somente de forma presencial das 8h às 14h até o dia 06 de janeiro. A partir de 09 de janeiro, as usuárias e usuários poderão agendar atendimento presencial para todos os serviços disponíveis da DPE.
Para receber o atendimento nos casos cíveis, as pessoas interessadas devem procurar o prédio da DPE-RR, localizado na avenida Sebastião Diniz, 1165 – Centro. Já em casos criminais, os solicitantes de atendimento devem procurar o Núcleo Criminal da DPE-RR, na rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, 1415 – Caranã.
Durante o recesso forense, o atendimento nas unidades da Defensoria e o agendamento para serviços estarão suspensos, bem como o sistema virtual DIVA. Os atendimentos on-line também voltarão a operar normalmente a partir do dia 9 de janeiro.
